O Estado, como sujeito responsável pelos seus atos, tem o d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura
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INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Direito Administrativo |
Q1169978
Direito Administrativo
O Estado, como sujeito responsável
pelos seus atos, tem o dever de ressarcir
as vítimas dos danos causados em
razão de sua atuação, inclusive por atos
de seus agentes, no exercício de suas
atribuições. Quando o Estado indeniza a
vítima por prejuízos causados por seus
agentes, a Constituição garante-lhe o
direito de regresso. Quanto ao tempo
para o exercício do direito de regresso,
assinale a alternativa correta.