De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro d...

A alternativa correta é A - II, apenas.

A questão aborda a competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei nº 8.080/1990. Esta lei regulamenta o SUS, definindo como ele deve organizar-se para garantir a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Entender as competências de cada nível de gestão no SUS é fundamental para quem estuda legislação em saúde.

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. Fiscalizar o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

Embora o controle de qualidade seja uma função importante no SUS, esta tarefa não é uma competência exclusiva da direção nacional. Ela é compartilhada com outros órgãos, como a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que trabalha em conjunto com o SUS, mas não é dirigido apenas pela direção nacional. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

II. Participar na formulação e na implementação de políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

Esta atribuição está relacionada com a promoção da saúde, que envolve a participação em políticas ambientais. A direção nacional do SUS realmente possui esse papel, conforme a legislação vigente, pois a saúde ambiental é um dos determinantes sociais da saúde. Logo, esta afirmativa está correta.

III. Definir e coordenar sistemas como os de redes isoladas de assistência de menor complexidade.

O SUS é organizado de forma descentralizada, com competências específicas para cada nível de governo. A coordenação de redes de menor complexidade é responsabilidade dos estados e municípios, não sendo uma atribuição da direção nacional. Por isso, esta afirmativa está incorreta.

Em resumo, a única afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, é a de número II, que se refere à participação em políticas ambientais como parte da promoção da saúde, refletida na alternativa A.

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Lei 8080/90:

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

(...) § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

(....) 

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

(...)

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

III - definir e coordenar os sistemas:

a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

primeira assertiva remete à vigilância sanitária, e não da direção nacional. bem difícil.