Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.Quan...

Vamos analisar a questão sobre orçamento público destacando o que é mais importante para compreender a lógica por trás da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que se refere à despesa de duração continuada.

A alternativa correta para a questão é: C - certo.

Tema central: A questão aborda a necessidade de responsabilidade na gestão fiscal, especialmente quando um gestor público pretende propor despesas que se repetirão ao longo dos anos, conhecidas como despesas de duração continuada. Segundo a LRF, antes de criar esse tipo de despesa, é imprescindível que o gestor identifique uma fonte segura de receita para custeá-la. Isso evita que o governo assuma compromissos financeiros sem ter clareza sobre como pagá-los, o que poderia levar a déficits e instabilidade fiscal.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C - certo é a correta porque está alinhada com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei exige que qualquer projeto de lei ou medida que institua ou amplie despesa obrigatória de caráter continuado contenha a estimativa do impacto financeiro-orçamentário e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Análise da alternativa incorreta: A opção E - errado seria a escolha incorreta porque contraria o princípio estabelecido pela LRF. Ignorar a necessidade de indicar a fonte de receita para despesas de duração continuada poderia acarretar em desequilíbrios fiscais e comprometer o orçamento público.

Compreender essa lógica é crucial para responder corretamente questões sobre a responsabilidade fiscal e a gestão orçamentária em concursos públicos. Dominar esses conceitos não só ajuda na prova, mas também na compreensão de como se busca a saúde financeira do setor público.

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LRF, Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

[...]

Como as despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) são despesas correntes, obrigatórias e de longo prazo, elas trazem alto risco para o equilíbrio fiscal. Assim, o legislador impôs várias restrições para a sua criação, aumento ou prorrogação, incluindo a demonstração dos recursos para seu custeio.

Essa "fonte segura de receita" indicada na questão se refere ao aumento permanente da receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição), ou à redução permanente das despesas.

A LRF também dispõe que a DOCC não será executada antes da implementação das medidas mencionadas acima, que deverão integrar o instrumento que criar ou aumentar as DOCC.

Vale a pena uma lida no artigo inteiro para verificar as demais restrições/condições.

Complementando o comentário da colega:

QUESTÃO > "Quando for propor despesas de duração continuada, o gestor público não poderá fazê-lo sem sinalizar a pertinente fonte segura de receita que irá custeá-las."

LRF, Art. 17, § 5o 

A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o (aumento permanente de Receita/ Redução permanente de Despesa), as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

Pra ser considerada segura deverá antes as medidas serem implementadas. Do contrário, se ficar só no papel/teoria, não pode ser considerada fonte segura (apenas algo previsto).

GABARITO: CERTO

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

        Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

        § 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

"despesas de duração continuada" é sinônimo de despesa OBRIGATÓRIA de caráter continuado?

Além disso, a própria LRF ressalva, das condições necessárias para estabelecimento de DOCC, as despesas com REAJUSTE salarial e despesas com refinanciamento da dívida.

Questão, ao meu ver, errada.

Qualquer aumento de Despesa:

• Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro (Exercício em curso e nos 02 seguintes)
• Declaração do Ordenador e Despesa de que o Aumento se adequa à LOA, LDO e PPA

Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:

• Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro (Exercício em curso e nos 02 seguintes)
• Declaração do Ordenador e Despesa de que o Aumento se adequa à LOA, LDO e PPA
• Indicação da Fonte de Recursos

... e também deverá vir acompanhado de comprovação de não afetação às metas Fiscais da LDO mediante medidas de compensação!