Determinada empresa requer da Administração Pública o pagame...

O pagamento deve ser suportado pelo agente público que autorizou a execução dos serviços, dada a flagrante nulidade do contrato administrativo.

O pagamento será devido, desde que venha a ser confirmada a prestação dos serviços alegados pelo interessado e a compatibilidade do valor requerido com os preços de mercado, mediante processo administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente público autorizador da contratação.

O pagamento é indevido, por inexistir procedimento licitatório prévio à contratação administrativa, fulminando-a de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação.

O pagamento será devido, qualquer que seja o valor requerido, desde que confirmada a execução dos serviços, mediante processo administrativo.