O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |
Q286830
Legislação Estadual
Texto associado
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.