As prerrogativas concedidas à Administração pública e as suj...

Letra B: A auto executoriedade é uma característica do poder de polícia em que a administração não depende da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. É cabível em situações que se mostrem prescindíveis para o atendimento do interesse publico e impliquem garantias constitucionais dos administrados.

Gabarito: LETRA B

""Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. (...) Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da CR, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, ‘embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita’ (Nelson Hungria). Doutrina. Precedentes. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito (‘invito domino’), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF). O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do ‘privilège du preálable’, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária." (HC 93.050, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma,DJE de 1º-8-2008.)"

Qual o erro da letra (d)?

Questão semelhante foi considerada CORRETA pela FCC na prova do TCE-CE, aplicada em 2015, conforme se observa da questão de nº Q527944, senão vejamos:

Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,

a) devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadores do evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa. GABARITO DA QUESTÃO

(Obs.: Sinônimo de "diferir": protelar, adiar, delongar, pospor, procrastinar, postergar,protrair, retardar, prorrogar, atrasar)

Entendo que se o interesse público assim o exigir, a utilização do poder de polícia pode ter prevalência sobre o interesse particular dado a supremacia do interesse público, situação em que será diferido (adiado) o contraditório e a ampla defesa, como assevera a letra (d).

Não tenho certeza quanto à possibilidade de se diferir a motivação, mas enfim..

Se alguém puder comentar a respeito, ficarei grato.

Auto-executoriedade: Os atos auto-executórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso de força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia (meios diretos). Não é atributo presente em todos os atos. Depende de previsão legal ou ser decorrente de uma situação de urgência (conforme doutrina majoritária). Os auto-executórios mais comuns são os atos de polícia; como exemplo: a retirada de moradores de um prédio que ameaça desabar; a dissolução de uma passeata etc.

Atributos do poder de polícia: a) discricionariedade – a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que, em regra, a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo decidir entre a oportunidade e a conveniência de praticar os atos correspondentes, valorar o seu motivo e escolher, dentro dos limites legais, o respectivo conteúdo. A finalidade de todo ato de polícia é requisito sempre vinculado e traduz-se na proteção do interesse da coletividade. A sanção sempre deverá estar prevista em lei e deverá guardar correspondência e proporcionalidade com a infração verificada; b) auto-executoriedade – define-se como a possibilidade de que certos atos administrativos sejam imediata e diretamente executados pela própria administração, independentemente de ordem judicial prévia (a doutrina moderna entende que os atos de auto-executoriedade decorrem de lei ou de urgência, ou seja, nem todos os atos são auto-executáveis); c) coercibilidade – traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego de força. A imposição coercitiva dos atos de polícia também independe de prévia autorização judicial, mas está sujeita, assim como todo ato administrativo, a verificação posterior quanto a legalidade.

Nem todos os atos de polícia ostentam os atributos da auto-executoriedade e da coercibilidade.

Fontes: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo; 2) Prof. Matheus Carvalho - Cursos CERS.