A Lei n. 12.527/11 regulamenta o acesso às informações e est...

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Q947674 Legislação Federal
A Lei n. 12.527/11 regulamenta o acesso às informações e estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. De acordo com o referido dispositivo legal, assinale a opção INCORRETA:
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