Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública, resto...

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de restos a pagar, que é essencial no contexto da administração financeira e orçamentária.

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro. Ou seja, são compromissos assumidos pelo governo que, por algum motivo, não foram pagos até 31 de dezembro do ano de competência, sendo transferidos para o orçamento do ano seguinte.

A questão menciona um servidor que solicita o auxílio-natalidade em 2013 para um filho nascido em 12/10/2012. A dúvida é se essa despesa gerada em 2013 poderia ser considerada restos a pagar.

A alternativa correta é: E - errado.

Justificativa:

A despesa executada só pode ser considerada como restos a pagar se foi empenhada no exercício anterior e não paga até o final do ano. Se o servidor solicitou o auxílio-natalidade em 2013, isso indica que a despesa foi gerada e provavelmente empenhada em 2013, portanto, ela não pode ser considerada restos a pagar de 2012.

Por que a alternativa "C - certo" está incorreta?

A alternativa "C" está incorreta porque ela sugere que a despesa gerada pela solicitação do auxílio-natalidade seria classificada como restos a pagar, mas, como explicado, para ser considerada restos a pagar, a despesa deveria ter sido empenhada em 2012 e não paga até o final do exercício desse ano. Como foi solicitada em 2013, não se enquadra nessa situação.

Compreender o conceito de restos a pagar é crucial para a administração financeira, pois afeta o planejamento orçamentário e a execução fiscal. Sempre que você se deparar com questões semelhantes, verifique o ano em que a despesa foi empenhada e quando foi paga para determinar se pode ser classificada como restos a pagar.

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ERRADO.

Não é Restos a Pagar pois o servidor só solicitou o auxílio em 2013, portanto não houve empenho. Trata-se de Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), na hipótese de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

Lei 4.320, Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Outra questão parecida:

Q88798 (Previc 2011)

Considere que o filho de um servidor público tenha nascido no mês de dezembro de 2010, mas que somente em janeiro de 2011 esse servidor tenha solicitado o pagamento do benefício do salário-família. Nesse caso, o pagamento do benefício do salário-família do mês de dezembro de 2010 pode ser reconhecido como despesa de exercício anterior.

Gab: CERTO

Errado

Configura despesas de exercícios anteriores

São casos de despesas com exercícios anteriores:

-> restos a pagar com prescrição interrompida;

-> compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente;

-> despesas que não foram processadas na época própria.

DEA