Julgue o item seguinte, relativo ao que dispõe a Resolução n...
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Q1207974
Direito Eleitoral
Julgue o item seguinte, relativo ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.
A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio para fim de transferência do eleitor consiste em declaração, sob as penas da lei, do próprio interessado
A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio para fim de transferência do eleitor consiste em declaração, sob as penas da lei, do próprio interessado
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