Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acer...
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Q2504545
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.