O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, ...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797523
Direito Constitucional
O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado,
deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse
qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de
vontade política em cumpri-las.
Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido
Município, é necessário: