São da competência dos Municípios os seguintes tributos, ent...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049334 Direito Tributário

São da competência dos Municípios os seguintes tributos, entre outros:

o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e as multas de trânsito.

a contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais e as multas ambientais.

o imposto sobre serviços de qualquer natureza e a contribuição para custeio da iluminação pública.

o imposto sobre transmissão de bens causa mortis e a contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre veículos automotores.

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