Concernente aos atos municipais da cidade de Varre-Sai, assi...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Agente Fiscal |

Q2550023 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Concernente aos atos municipais da cidade de Varre-Sai, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação verdadeira:

A escolha do órgão de imprensa para publicação das leis e dos atos administrativos será feito através de sorteio.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.

O ato produzirá efeito assim que assinada a ata pelo prefeito do município.

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