Acerca da vigência da lei, é correto afirmar que

Questões de assuntos semelhantes

• Analise o caso a seguir. O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de...
• Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de...
• Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu texto não constou a data em que ela...
• Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
• Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou...