De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00...

Letra A:  Art. 60.Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Letras B, C e E, estão erradas, de acordo com o art 62 da supracitada LC:

Art. 62.Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

  I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

  II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

 Art. 62. LRF -Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

 I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

 II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

A colega Ana Catarina se equivocou quanto às explicações, vejamos:

A) CERTO. Art. 60
B) Na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual; ERRADO
C) Na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual; ERRADO
D) Lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada ou fundada, para operação de crédito, e para refinanciamento da dívida mobiliária; ERRADO
E) Na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias OU na lei orçamentária anual; ERRADO

Alguém poderia me esclarecer se os requisitos do artigo 62 I e II são cumulativos ou alternativos.

Art. 62. LRF -Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

 I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

                                                Ou ???      E ???

 II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Thais, acredito que sejam cumulativos, pq a legislação não traz o ''ou''. Então além da autorização na LDO E NA LOA, deve vir previsto nesses instrumentos.