Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade ...

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Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Não configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92.
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

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Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade ...

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