A Empresa X foi contratada para prestar serviços não contínu...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |
Q2317782
Direito Administrativo
A Empresa X foi contratada para prestar serviços não contínuos ao Município de
Sapucaia do Sul, pelo regime da Lei nº 14.133/2021. No curso do contrato, a administração, unilateral
e justificadamente, alterou o contrato quanto ao regime de execução, em razão da verificação técnica
da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Apesar de a referida alteração ter aumentado
os encargos do contrato, a administração não promoveu, no mesmo termo aditivo, o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Decorridos seis meses, a Empresa
X e o Município convencionaram a extinção do contrato, ajustando, via termo indenizatório, o
reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Considerando o caso narrado,
assinale a alternativa correta.