Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmaç...

Tema Central: A questão aborda a proteção contratual do consumidor, focando em contratos de adesão, garantias, cláusulas abusivas, arbitragem, e transparência em operações de crédito. Esses são temas regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Legislação Aplicável: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é a principal legislação aplicável. Artigos relevantes incluem o art. 54 (contratos de adesão), art. 50 (garantias), art. 51 (cláusulas abusivas) e art. 52 (informação em financiamentos).

Explicação das Alternativas:

Alternativa C (I e V) - Correta:

I. Contrato de adesão: De acordo com o art. 54 do CDC, é considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas são impostas pelo fornecedor sem a possibilidade de modificação substancial pelo consumidor. Isso garante que a definição de contrato de adesão está correta.

V. Transparência em crédito: O art. 52 do CDC determina que, em contratos que envolvem concessão de crédito, o fornecedor deve informar clara e adequadamente o consumidor sobre o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros. Isso garante a proteção ao consumidor quanto às informações financeiras.

Exemplo Prático: Imagine que você vai comprar um carro financiado. O banco deve informar claramente a taxa de juros anual efetiva e os juros de mora, para que você compreenda todos os encargos envolvidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A (III e V):

III. Cláusulas abusivas: O art. 51 do CDC indica que cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, não apenas anuláveis, especialmente se transferirem responsabilidades de forma injusta ao consumidor. Assim, a afirmação III está incorreta.

Alternativa B (II e IV):

II. Garantia complementar: O art. 50 do CDC estabelece que a garantia contratual é complementar à garantia legal, não se excluindo mutuamente, logo, a afirmação II está incorreta.

IV. Arbitragem: A cláusula de arbitragem não pode ser imposta compulsoriamente ao consumidor em contratos de adesão, pois fere o direito de acesso ao Judiciário, conforme jurisprudência do STF. Portanto, a afirmação IV está errada.

Alternativa D (I e II) e E (II e V): Ambas já foram abordadas anteriormente e contêm erros nas afirmações II, conforme explicado.

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examinador brincou entre nula e anulável...que maldade

BASTA SABER QUE O ITEM II ESTÁ INCORRETO 

Alternativa correta: letra C.

[Item I] Correto. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54, caput, do CDC).

[Item II] Errado. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito (art. 50, caput, do CDC).

[Item III] Errado. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, caput e inciso III, do CDC).

[Item IV] Errado. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, caput e inciso VII, do CDC).

[Item V] Correto. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros (art. 52, caput e inciso II, do CDC).