Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmaç...
I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.
III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.
IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Art. 54 CDC. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
e
Art. 52 CDC. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
VERDADEIRO - ART. 54
II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.
FALSO - ART.50: A GARANTIA CONTRATUAL É COMPLEMENTAR À LEGAL.
III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.
FALSO - ART.51, III: SÃO NULAS
IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
FALSO - ART. 51, VII: SÃO NULAS AS CLÁUSULAS QUE DETERMINAM A UTILIZAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE ARBITRAGEM.
V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
VERDADEIRO - ART. 52, II
examinador brincou entre nula e anulável...que maldade
BASTA SABER QUE O ITEM II ESTÁ INCORRETO
Alternativa correta: letra C.
[Item I] Correto. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54, caput, do CDC).
[Item II] Errado. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito (art. 50, caput, do CDC).
[Item III] Errado. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, caput e inciso III, do CDC).
[Item IV] Errado. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, caput e inciso VII, do CDC).
[Item V] Correto. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros (art. 52, caput e inciso II, do CDC).
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