São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pe...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823354
Direito Administrativo
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno. Assim,
observadas as exigências legais, podem ser alienados os
bens públicos