No que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasi...

Tema: Controle de Constitucionalidade no Brasil

Vamos analisar cada item da questão para entender o controle de constitucionalidade, um mecanismo fundamental para garantir que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição Federal.

Item I: A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem como objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal perante a Constituição Federal. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou os legitimados para propor essa ação. A concessão de medida cautelar na ADC é possível e exige a decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o artigo 102, I, da CF e a Lei 9.868/1999.

Item II: Este item está incorreto. As emendas constitucionais e normas constitucionais originárias não são passíveis de controle de constitucionalidade. As normas constitucionais originárias não podem ser questionadas judicialmente por serem a base do ordenamento jurídico. Já as emendas devem respeitar limites materiais, mas não são objeto do controle de constitucionalidade, pois são parte do texto constitucional.

Item III: A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, podendo ser utilizada em face de normas municipais. Contudo, ao contrário do que o item afirma, é possível a concessão de medida liminar em uma ADPF, conforme previsto na Lei 9.882/1999.

Alternativa Correta: A - Apenas o item I é verdadeiro. Isso porque o item I descreve corretamente o papel da ADC e as condições para concessão de medida cautelar. Os itens II e III contêm imprecisões quanto à possibilidade de controle de normas constitucionais originárias e a concessão de liminar em ADPF, respectivamente.

Dicas para evitar pegadinhas: Preste atenção nos detalhes das competências do STF em cada tipo de ação e as condições específicas de cada uma. Questões de concurso frequentemente testam conhecimento sobre exceções e detalhes processuais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

I - correta.

II - norma constituinte originária não pode ser objeto de controle de constitucionalidade

III - pode ser concedida medida liminar na ADPF.

Lei nº 9.868/1999:

Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.

GABARITO LETRA A

I) - art. 102, inciso I, alínea A, da CF/88 - "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal". Embora o rol de legitimados da Lei nº 9.868/99 seja reduzido, deve-se atentar para a redação dada ao art. 103, caput, da CF/88, conforme redação dada pela EC nº 45/04: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Fique ligado na redação do art. 21, caput, da Lei nº 9868/99: "Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo".

II) Segundo o princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis, as normas constitucionais originárias, que integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado, gozam de presunção absoluta de constitucionalidade, e, por isso, não podem ser declaradas inconstitucionais. Ou seja, não podem ser objeto do controle de constitucionalidade.

III) É possível o deferimento de medida liminar em ADPF: Art. 5 da Lei nº 9882/99 "O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental".

Vamos lá:

I - Em sede de ADC, o autor da ação busca que o STF se pronuncie sobre lei ou ato normativo que gere dissenso entre os juízes. Contudo, para que isso ocorra, é necessário que tenhamos como objeto da ação uma lei ou ato normativo federal em face da CF. Buscanse transformar a presunção relativa de leis em presunção absoluta. Fiquem bem atentos, na ADC é necessário que haja uma controvérsia judicial e não doutrinária.

II - Galera, um dos pressupostos para que haja o controle de constitucionalidade é o FATO de um Estado possuir uma Constituição escrita e rígida. Sendo assim, não temos como falar em leis originárias servindo, como possibilidade de objeto de controle de constitucionalidade. Do contrário... seria mais viável a gente kagar e em seguida limpar a b*nda com canjica!!!!

III - É cabível medida liminar em sede de ADPF, por decisão de maioria de seus membros. Lembrando que a liminar poderá ensejar na suspensação do andamento dos processos ou efeitos das decisões ou de qualquer outra medida que apresente relação com objeto da ação.

Não sou formado em direito, mas tô estudando sobre o assunto. Qualquer erro, favor me mandem por msg que eu corrijo.