No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seg...
I – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício. II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama. III – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.
Lembrete: ninguém é incapaz de DIREITO.
FAMA???
Fama??? Alguém explica, pfvr
Fama? Essa me pegou bonito! Alguém explica, por favor?
fama?
"(...) A honra e a boa-fama são exemplos de direitos de personalidade, explica Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, a honra e a boa-fama correspondem tanto à reputação da pessoa na sociedade quanto a percepção e estima da própria pessoa, por exemplo, ninguém pode imputar que determinada pessoa é uma criminosa ou ofender a outra pessoa. Quem violar esse direito, em específico, pode responder tanto na esfera cível, tendo que reparar moralmente, por meio de indenização; tanto na esfera penal, respondendo por crime contra a honra (calúnia, difamação e injúria), contidos nos artigos de 138 ao do .
Acho que FAMA vem lá do artigo 20 do CC. BOA FAMA
O que é pródigo?
O pródigo é aquele que dilapida de forma imoderada seus bens e dinheiro colocando em risco ou a efetiva perda de seu patrimônio. Diante deste ato compulsivo, os pródigos podem ser interditados judicialmente tendo alterada sua capacidade civil para relativamente capaz mediante sentença judicial transitada em julgado.
Atenção! a única pessoa que tem incapacidade absoluta é o menor de 16 anos.
Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Paragrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Incapacidade absoluta é a impossibilidade de se realizar, pessoal e diretamente, os atos da vida civil. As práticas desses atos sem representação implicam a NULIDADE de pleno direito dos atos, independente de comprovação de prejuízo para o incapaz. Isso porque o prejuízo é presumido.
Somente são incapazes absolutamente para a prática dos atos da vida civil os menores de 16 anos, determinados menores impúberes, que devem ser REPRESENTADOS pelos genitores ou representante legal.
Na incapacidade relativa, por sua vez, as pessoas praticam os atos da vida civil pessoalmente, porém, na companhia de alguém que lhes presta ASSISTÊNCIA.
A ausência do assistente gera a ANULABILIDADE dos atos praticados pelo relativamente incapaz. Isto é, eles se CONVALIDAM se ninguém arguir a validade do negócio.
Acredito que fama seja a honra objetiva, ou seja, a forma como os outros nos veem.
Chat GPT:
"A assertiva "A incapacidade é, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente de fato ou exercício" significa que, no sistema legal brasileiro, a incapacidade é definida apenas em termos de condições físicas ou mentais que limitam a capacidade de uma pessoa para agir por si mesma (incapacidade de fato) ou por restrições legais que limitam sua capacidade legal de agir (incapacidade de exercício).
A incapacidade de fato refere-se à impossibilidade ou dificuldade de uma pessoa de compreender a natureza e as consequências de seus atos, devido a uma condição física ou mental, como uma deficiência intelectual, transtorno mental, entre outros. Essa incapacidade pode ser temporária ou permanente e é geralmente determinada por um exame médico.
Já a incapacidade de exercício é aquela imposta pela lei, que limita a capacidade de uma pessoa de exercer certos atos da vida civil, como contrair casamento, assinar contratos, entre outros. Essa incapacidade pode ser decorrente da idade (menores de 16 anos, por exemplo), da condição mental (como é o caso dos interditados) ou outras restrições legais previstas na legislação.
Portanto, a assertiva afirma que a incapacidade no ordenamento jurídico brasileiro é definida apenas em termos de limitações físicas ou legais, excluindo outras possíveis interpretações ou definições."
Segundo Nelson Nery Junior, a FAMA seria a honra objetiva do sujeito, a "boa fama", a maneira como é visto em sociedade, estando incluída, portanto, na proteção do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do artigo 20 do Código Civil.
Gabarito D
Capacidade de direito (gozo) - toda pessoa possui. NINGUEM É INCAPAZ DE DIREITO.
dica: Direito - Desde o nascimento
Capacidade de Fato (exercício) - nem toda pessoa possui.
dica: Fato - Para exercer certos atos da vida civil.
Vacilei kkk
CAPACIDADE DE DIREITO (GOZO) + CAPACIDADE DE FATO (EXERCÍCIO) = CAPACIDADE CIVIL PLENA
Não existe incapaz de direito. Capacidade de direito recebe no nascimento com vida.
Os atos de mera administração, o pródigo poderá praticá-los sozinho, bem como os atos que não tenham repercussão na esfera patrimonial.