De acordo com o art. 51 da Lei nº 8.666/1933 (Lei de Licitaç...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054738 Direito Administrativo

De acordo com o art. 51 da Lei nº 8.666/1933 (Lei de Licitações e Contratos), a habilitação e as propostas pertinentes ao objeto que está sendo licitado serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A Comissão Especial de Licitação será composta por, no mínimo, três membros, todos pertencentes aos quadros permanentes do órgão responsável pela licitação.

Quando se tratar de Comissão Especial, a Comissão de Licitação poderá ser substituída por servidor formalmente designado.

O tempo de duração de uma Comissão Permanente de Licitação, com a mesma composição de membros, é de um ano.

Quando a licitação for do tipo menor preço, a Comissão poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Compete exclusivamente à Comissão de Licitação executar todas as fases do procedimento licitatório, desde a habilitação até a homologação e adjudicação do objeto licitado.

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