Considerando a evolução da legislação ambiental brasileira, ...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica na legislação ambiental brasileira, com ênfase na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

A alternativa correta é a C: Criando mecanismos que facilitam a responsabilização da pessoa jurídica, considerando condutas de seus representantes legais.

A Lei nº 9.605/1998 é um marco na legislação ambiental brasileira, pois introduziu a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas. Esta foi uma inovação significativa, já que, tradicionalmente, o direito penal visava apenas a responsabilidade de pessoas físicas. O artigo 3º da referida lei estabelece que as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente, independentemente de a responsabilidade recair também sobre as pessoas físicas envolvidas:

Art. 3º: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A afirmação de que a responsabilidade penal é exclusiva para a pessoa física é incorreta. A Lei de Crimes Ambientais, como mencionado, amplia essa responsabilidade também para as pessoas jurídicas.

B - A alternativa que exime a pessoa jurídica de responsabilidade penal está equivocada. A lei explicitamente prevê a responsabilidade penal para pessoas jurídicas, além das responsabilidades civil e administrativa.

D - Atingir somente empresas de grande porte não é uma previsão da lei. A legislação se aplica a qualquer pessoa jurídica, independentemente do tamanho ou porte.

Com essas explicações, fica claro que a legislação ambiental brasileira reconhece a importância de responsabilizar penalmente pessoas jurídicas por atos que atentem contra o meio ambiente, facilitando o processo de identificação e punição dessas entidades quando necessário.

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Resposta: alternativa c

A lei 9.605 prevê a penalização na esfera criminal de pessoas jurídicas, de acordo com o seu art. 3°, verbis:

• Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
• Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Porém, é demais falar que essa lei "facilita a responsabilização da pessoa jurídica". O que ocorre é o contrário, se os dois critérios para responsabilizar a pessoa jurídica forem levados a cabo, é bem difícil que haja essa responsabilização.