No que se refere à lei Orgânica do Município de Ribeirão Pir...
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. II – A bandeira, o brasão e o hino são símbolos do Município. III – O município é uma unidade com independência política.
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LEI ORGÂNICA
- Item I - Errado.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
- Item II - Certo.
- Item III - Errado.
Art. 1º O Município da Estância Turística de Ribeirão Pires é uma unidade do Território do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual. (NR)1
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