Nos termos do Código de Processo Civil de 201S, a ação resc...
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Ano: 2018
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q867664
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil de 201S, a
ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida
por magistrado que naquele processo foi considerado: