José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusi...

A questão quer o conhecimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

LINDB:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.     

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A) retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

A lei possui efeito imediato, e não atingirá José, que tem direito adquirido para se aposentar no prazo da lei anterior.

Incorreta letra “A”.

B) imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

A lei possui efeito imediato, e não atingirá José, que tem direito adquirido e se aposentar no prazo da lei anterior.

Incorreta letra “B”,

C) imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

A lei possui efeito imediato, e não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

Incorreta letra “C”.

D) imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

A lei possui efeito imediato, e não atingirá José, pois, ainda que a lei nova revogue a lei anterior, ela não atingirá o direito adquirido.

Incorreta letra “D”.

E) imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

A lei possui efeito imediato, e não atingirá José, que tem direito adquirido para se aposentar no prazo da lei anterior.

Correta letra “E”. Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.

Art. 6º da LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.   

"Aplica-se à aposentadoria a norma vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a sua concessão". (STF, AgRg no ARE 744.672). 

Art. 6º, §2º da LINDB. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem. 

Porque não poderia ser letra D??? Kd os carapálidas que comentam tudo???

Acredito que  o erro da alternativa D seja pelo fato de afirmar que a nova lei  não revoga a anterior, o que, como cediço, é um equívoco pela aplicação do critério temporal (a lei mais nova revoga a mais antiga). Todavia, só não se aplicará ao caso de José por já ter adquirido o direito de aposentar-se.

O erro da assertiva B está em utilizar o termo "revogar", uma vez que, de fato, a lei posterior revoga a anterior, embora naquele caso específico, a lei mais antiga continue a ser aplicada. Veja, que a lei mais antiga continua a produzir efeitos para aquele caso específico, embora esta tenha sido revogado.

Importante, nestes casos, saber diferenciar os termos "vigor" e "vigência".

Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. Por exemplo, o CC/16 está revogado, mas ele ainda tem vigor porque produz efeitos.

A vigência, a seu turno, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos. O Código Civil de 1916 não é mais vigente, mas está em vigor.

neste caso, a lei mais antiga estará em vigor, pois produzirá efeitos quanto ao caso específico da aposentadoria de José. Todavia, não estará em vigência, razão pela qual é incorreto utilizar o termo "revogar".