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Q874046 Direito Penal

Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.


Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões conflitantes.

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Errado.

 Lei n.º 4.898/1965

Art. 7 - § 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado/suspenso/pausado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.


As instâncias são independentes e harmônicas entre si, e justamente por isso podem ser acumuladas. Vale lembrar que o ato de abuso de autoridade pode ensejar tríplice responsabilização:

a) responsabilização civil;
b) responsabilização administrativa;
c) responsabilização penal.

Questão muito semelhante cobrada a 04 anos atrás pela própria CESPE:

O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias. ERRADO.

Gabarito: ERRADO.

De acordo com o art. 7. § 3º da lei n. 4.898/65, o Processo Administrativo não poderá ser sobrestado (INTERROMPIDO OU PARADO) para o fim de aguardar a decisão penal ou civil.

As esferas admxpenalxcivil são independentes!

ERRADO

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade o processo administrativo não pode ser sobrestado.

(E)

Outra também errada que ajuda a responder:

Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Perito Papiloscópico

O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.(ERRADA)

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