Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abu...
Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na
esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso
até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões
conflitantes.
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Errado.
Lei n.º 4.898/1965
Art. 7 - § 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado/suspenso/pausado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
As instâncias são independentes e harmônicas entre si, e justamente por isso podem ser acumuladas. Vale lembrar que o ato de abuso de autoridade pode ensejar tríplice responsabilização:
a) responsabilização civil;
b) responsabilização administrativa;
c) responsabilização penal.
Questão muito semelhante cobrada a 04 anos atrás pela própria CESPE:
O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias. ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
De acordo com o art. 7. § 3º da lei n. 4.898/65, o Processo Administrativo não poderá ser sobrestado (INTERROMPIDO OU PARADO) para o fim de aguardar a decisão penal ou civil.
As esferas admxpenalxcivil são independentes!
ERRADO
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade o processo administrativo não pode ser sobrestado.
(E)
Outra também errada que ajuda a responder:
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Perito Papiloscópico
O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.(ERRADA)
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