Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abu...

Errado.

 Lei n.º 4.898/1965

Art. 7 - § 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado/suspenso/pausado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

As instâncias são independentes e harmônicas entre si, e justamente por isso podem ser acumuladas. Vale lembrar que o ato de abuso de autoridade pode ensejar tríplice responsabilização:

a) responsabilização civil;
b) responsabilização administrativa;
c) responsabilização penal.

Questão muito semelhante cobrada a 04 anos atrás pela própria CESPE:

O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias. ERRADO.

Gabarito: ERRADO.

De acordo com o art. 7. § 3º da lei n. 4.898/65, o Processo Administrativo não poderá ser sobrestado (INTERROMPIDO OU PARADO) para o fim de aguardar a decisão penal ou civil.

As esferas admxpenalxcivil são independentes!

ERRADO

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade o processo administrativo não pode ser sobrestado.

(E)

Outra também errada que ajuda a responder:

Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Perito Papiloscópico

O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.(ERRADA)

GABARITO: ERRADO

 

 

PRINCIPAIS TÓPICOS COBRADOS SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE:

 

 

1)Sanções de natureza: CIVIL / ADMINISTRATIVA / PENAL

 

2)NÃO ocorre na forma culposa

 

3)Processo administrativo NÃO será sobrestado para aguardar decisão civil ou penal

 

4)Ação penal PÚBLICA INCONDICIONADA

 

5)Aceita transação penal e medidas despenalizadoras

 

6)Particular pode ser responsabilizado por abuso de autoridade se souber da condição do agente

 

7)Prisão para averiguação é crime de ABUSO DE AUTORIDADE

 

8)STF e STJ: Abuso de autoridade não absorve e não será absorvido por nenhum meio

 

9) Aquele que cumprir ordem MANIFESTAMENTE ilegal é responsabilizado assim como o superior

ERRADO.

As sanções CIVIS, PENAIS, ADMINISTRATIVAS poderão cumular-se SENDO INDEPENDENTES entre si. Vale lembrar que a esfera penal pode vincular as demais quando ocorrer a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, não vinculado em caso de absolvição por falta de provas.

Art. 7 - § 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Força!

O agente público pode ser responsabilizado nas três esferas: administrativa, civil e penal. A sua absolvição na esfera penal não o absolve na esfera administrativa, salvo se sua conduta for considerada, quando do julgado penal, como atípica ou não restar comprovada a sua autoria.  O contraditório e a ampla defesa são condições indispensáveis do processo administrativo, que, se ausentes, podem gerar nulidade da decisão.

São independentes: a ação civil, penal, Administrativa, e improbidade administrativa.

Gabarito: ERRADO

Complementando:

 

O abuso de autoridade sujeita o autor à sanção ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL:

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (aplicada pela autoridade admministrativa):

 -> advertência - apenas verbal;

-> repreensão - por escrito;

 -> suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens - não receberá salário;

-> destituição de função - destituição de função de confiança ou cargo em comissão - EQUIVALE À DEMISSÃO;

-> demissão - a penalidade mais grave;

-> demissão, a bem do serviço público.

 

SANÇÃO CIVIL:

 -> A Lei nº 4898/65 prevê pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros (Art. 6º, § 2º), porém o entendimento é de que o ofendido deverá recorrer ao Poder Judiciário para que este determine o valor a ser pago a título de indenização.

 

SANÇÕES PENAIS:

-> Multa de cem a cinco mil cruzeiros - hoje tem sido aplicada a regra de cálculo de multas do Código Penal utilizando-se os dias-multa para determinar o montante.

-> Detenção por 10 dias a 6 meses - NÃO HÁ PENA DE RECLUSÃO;

-> perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos - autoeplicativo;

-> Quando o abuso for praticado por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

 

Caso tenha alguma informação equivocada, por favor informar!!

NÃO CABE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O FIM DE AÇÃO PENAL OU CIVIL, de acordo com o Parágrafo 3º do art. 7º da Lei 4898/65.

Fé!!!

princípio da independência das instâncias . Errado

As instâncias são independentes! Um julgamento não depende de outro para ser realizado!

WHO RUN THE WORLD? GIRLS!

ERRADO

"Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões conflitanVer todos os 14 comentáriostes."

 

Os processos na esfera criminal são INDEPENDENTES dos da esfera Administrativa

CORREÇÃO:

WHO RUNS THE WORLD....

Gabarito: Errado

Lei 4.898/65

Artigo 7º § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Cada um no seu quadrado!!!!

ERRADO

 

Lei n.º 4.898/1965

Art. 7 - § 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado/suspenso/pausado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Questão errada. Segundo o disposto no art. 7º, parágrafo § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Só não será processado civil ou administrativamente, se na esfera penal for constadada a ausencia da autoria ou atipicidade do crime.

as esferas são independentes entre si, não havendo relação entre elas em regra, salvo em 2 casos:

-Comprovação de Atipicidade da conduta

-Comprovação de Inexistência do fato delituoso.

nestes casos o penal reconhecendo um desses 2 casos será vinculado a decisão para as 2 esferas.

QUESTÃO - Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões conflitantes.

 

Negativo. Assim, como nas ações de improbidade administrativa, nos atos de abuso de autoridade, o agente pode ser punido na esfera civil, administrativa e penal, que são esferas autônomas, podendo inclusive haver uma acumulação de punições ao servidor.

 

GAB: ERRADO 

Gabarito: Errado

 

De acordo com a Lei nº. 4.898/65 (Lei do Abuso de Autoridade):

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

 

 

 

Questão ERRADA

 

Lei 4898/1965

 

Art. 7° 

 

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

 

Sobrestado: "Parado, interrompido, suspenso"

 

 

Os processos correm igualmente. 

Independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.

GAb Errada

 

Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

 

§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

 

§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

 

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil

Bizu!!!

Tá dentro deixa.

ERRADA!

Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

LEI 4898.1965 ABUSO DE AUTORIDADE 
Art.7º 
Recebida a representação -----> autoridade CIVIL ou MILITAR -----> DETERMINARÁ abertura de Inquérito Administrativo-(IA). 
$ 1º IA ----> obedece normal em Leis Municipais, estaduais ou federais, que estabeleça o processo. 
$ 2º NÃO existindo Lei é usado o Estatuto Funcionários Púb. Civis da União. 
$ 3º Processo ADM Não pode aguardar decisão da ação PENAL ou CIVIL.

Mais uma questão sobre o tema:
 

Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: PC-DF
Prova: Escrivão de Polícia
Com relação a abuso de autoridade (Lei n. o 4.898/1965) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. o 9.503/1997 e alterações), julgue os itens a seguir. 
Se, por ter cerceado ilegalmente a liberdade de locomoção de um cidadão, um policial civil estiver respondendo por abuso de autoridade nas esferas administrativa, civil e penal, o processo administrativo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, para que se aguarde a decisão penal sobre o caso.
GABARITO: ERRADO 

O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias. ERRADO.

Reportar abuso

 

eu amo o qc. amo vcs. vcs sao foda. obrigado, Deus, por eu ter conhecido o QC.

§ 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado (INTERROMPIDO) para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Esse aplicativo é nota 10000000000000000000.

 Lei n.º 4.898/1965

Art. 7 - § 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado (INTERROMPIDO/suspenso/pausado) para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

As instâncias são independentes e harmônicas entre si.

 

o ato de abuso de autoridade pode ensejar tríplice responsabilização:

a) responsabilização civil;
b) responsabilização administrativa;
c) responsabilização penal.

 

Vale lembrar que a esfera penal pode vincular as demais quando ocorrer a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, não vinculado em caso de absolvição por falta de provas.

n.º 4.898/1965

Art. 7 - § 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado (INTERROMPIDO/suspenso/pausado) para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

As instâncias são independentes e harmônicas entre si.

 

o ato de abuso de autoridade pode ensejar tríplice responsabilização:

a) responsabilização civil;
b) responsabilização administrativa;
c) responsabilização penal.

 

Vale lembrar que a esfera penal pode vincular as demais quando ocorrer a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, não vinculado em caso de absolvição por falta de provas.

Denunciem o comentário dessa Rayssa Silva. Aqui é lugar de estudos e não de propaganda, impertinente demais.

Tem que resolver logo esse problema porque existem processos muitos complexos para o juiz resolver.

Essa lei não tem burocracia para os procedimentos processuais.

  O Processo Administrativo não poderá ser sobrestado.

GAB. ERRADO

AS ESFERAS PENAL, ADM E CIVIL SÃO INDEPENDENTES ENTRE SÍ E SUAS SANÇÕES SE ACUMULAM. PORÉM HÁ UMA EXCEÇÃO: QUANDO A ESFERA PENAL JULGAR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA (A ABSOLVIÇÃO NA PENAL POR FALTA DE PROVAS NÃO ANULA AS OUTRAS ESFERAS).

As esferas civvil, administrativas e penal são independentes

O entrave de uma não interfere na outra. São instancias diferentes

Art. 7º - § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Errado.

Art. 7º - § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Art. 7º - § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

 

Agora ficou legal repeti também, mas coloquei de verde.

kkkkk

 

 

Apesar da questão já estiver maçante e de resposta praticamente automática... Bom lembrarmos das regras de Direito Administrativo, quando for o caso de absolvição na esfera penal pela negativa de autoria ou inexistência do fato imputado. Neste caso, essa decisão interferirá nas outras esferas (administrativa e civil), portanto, aquele que veio a sofrer uma sanção administrativa de demissão, por exemplo, poderá ser reintegrado novamente pela força da absolvição - fundamentada na negativa de autoria e inexistência do fato - da sentença penal transitada em julgado!

FFF!

O processo administrativo não será sobrestado para aguardar decisão civil ou penal

SOBRESTADO= interrompido, suspenso....

Em 24/01/19 às 09:52, você respondeu a opção E. Você acertou!

Em 11/01/19 às 12:35, você respondeu a opção C. Você errou!

Progredir sempre, Regredir Jamais !

Embora na prática....

Art. 7º, §3º: O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Art. 7º - § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

A questão está ERRADA.

 

Veja o que diz a Lei nº 4.898/65:

 Art. 7º (...)

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

 

Assim, a questão está errada, pois o processo administrativo NÃO deverá ser suspenso para aguardar a decisão da ação penal.

São esferas independentes!

Art. 7º - § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

ERRADO

Errado.

Art. 7°, § 3°.

Questão comentada pelo Profª. Deusdedy Solano

Errado.

As instâncias são autônomas, possuem autonomia. No entanto, a sentença penal pode ter influência no âmbito administrativo. A lei de abuso afirma que o processo administrativo não poderá ser sobrestado.

Questão comentada pelo Prof. Wallace França

Errado,lembrar que o processo administrativo de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para aguardar outras decisões de outras esferas

Errado.

C.P.P. - Art. 7 – [...]

§ 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado/suspenso/pausado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Questão comentada pelo Prof. Leandro Ernesto.

 Em virtude do disposto no artigo 7º, §3°, da Lei 4.898/65 que dispõe que "o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil".

ERRADO

sanções administrativas e penais são aplicadas por autoridades diferentes

Errado.

Lei n.º 4.898/1965

Art. 7 - § 3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado/suspenso/pausado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

O processo administrativo independe de provação de ação penal, podendo ocorrer concomitantemente os dois processos, nas duas esferas, sem prejuízo desse em relação daquele ou vice-versa.

errado

Gaba: ERRADO.

A Lei nº. 13.869/2019 revogou a Lei nº 4.898

Lei nº. 13.869 - Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

A assertiva está ERRADA

 Em virtude do disposto no artigo 7º, §3°, da Lei 4.898/65 que dispõe que "o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil".

Também vale o destaque para o artigo 9° da mencionada lei, que informa que "simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada

A Lei nº. 13.869/2019 revogou a Lei nº 4.898

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

 

Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

GAB: ERRADO