De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 a...

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Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEAGESP Prova: CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Fiscal |
Q2949793 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 a suspensão do credenciamento é medida cautelar de ação fiscal que suspende por tempo determinado a habilitação e o credenciamento da pessoa física e da pessoa jurídica para executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e será aplicada nos seguintes casos:

I. Descumprimento das exigências estabelecidas em ato da ação fiscalizadora. 
II. Instalações inadequadas. 
III. Habilitação do classificador vencida. 
IV. Irregularidade de natureza gravíssima.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

Alternativas