O 1º Tenente QAOPM Pedro ingressou nos quadros de acesso pa...
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Q664510
Legislação Estadual
O 1º Tenente QAOPM Pedro ingressou nos quadros de
acesso para as promoções ao posto de Capitão PM do
1º semestre de 2015, tanto por antiguidade, quanto por
merecimento. Ocorreu que, dias após a publicação dos
quadros de acesso, o oficial sofreu acidente que o incapacitou
para o serviço policial-militar por tempo indeterminado.
Diante do exposto, e de acordo com o contido no
Decreto-lei nº 13.654/43, é correto afirmar que ele deverá
permanecer
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