Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abu...

GABARITO: CERTO

Lei 4.898/1965

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

(...)

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

(...)

Certo.

Lei 4.898/1965 - Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal

As instâncias são independentes e autônomas entre sí !!!
 

As bancas sempre misturam:

- Sanção Administrativa => SUSPENSÃO DO CARGO

- Sanção PEnal => PERDA DO CARGO

- Sanção autonoma ou acessória ao policial – civil ou militar => não pode exercer, no municipio da culpa, atividades de natureza policiail => de 1 a 5 anos.

Complementando:

Sanção Administrativa p/ abuso de autoridade:

advertência;
repreensão;
SUSPENSÃO DO CARGO – e não a perda !!!!! de 5 á 180 dias, com perda de vencimentos E vantagens;
destituição da função;
demissão;
demissão, a bem do serviço público.

Sanção PENAL p/ abuso de autoridade:

Multa;
Detenção, de 10 dias a 6 meses (infração penal de menor potencial ofensivo).
PERDA DO CARGO + a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 anos.

Importante =>  Após lei 13.491/2017, o militar em serviço continua respondendo pela lei de abuso de autoridade, porém a competência para processar e julgar passa a ser da JUSTIÇA MILITAR.

CERTO

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Gabarito preliminar do Cespe: errado. Mais uma divergência...

Sanções ADM. ---------------------------------> DDDARS

Destituição de Função 
Demissão 
Demissão, a bem do serviço públido 
Advertência 
Repreensão 
Suspensão

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Sanções CIVIL

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Sanções PENAL ---------------------------------> PMD

Perda do Cargo + Inabilitação de qualquer outra Função Pública (Até 03 anos)  
Multa de R$ 
Detenção 10d a 6 Meses (1006) 
______________________________________________________

Poderão ser aplicada Autônoma ou Cumulativamente