Acerca das proibições estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990 ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2262628 Direito Administrativo
Acerca das proibições estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990 ao servidor público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. ( ) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ( ) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A presente questão explorou domínio acerca das proibições estabelecidas na Lei 8.112/90, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

Vejamos, portanto, cada afirmativa:

( V ) Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Trata-se de afirmativa escorreita, na medida em que exibe o teor do art. 117, IV, de tal Estatuto, litteris:

"Art. 117.  Ao servidor é proibido:    

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;"

( V ) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Correta, também esta proposição, pois exibe a proibição contida no art. 117, V, da Lei 8.112/90:

"Art. 117.  Ao servidor é proibido:    

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;"

Nada a reparar, pois.

( V ) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

Por fim, igualmente acertado este item, na medida em que corresponde à proibição vazada no art. 117, III, do aludido Estatuto

"Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

III - recusar fé a documentos públicos;"

Do exposto, a sequência correta fica sendo: V - V - V.


Gabarito do professor: A

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 117.  Ao servidor é proibido:     

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; 

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 

III - recusar fé a documentos públicos; 

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; 

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; 

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; 

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;    

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; 

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 

XV - proceder de forma desidiosa; 

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; 

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; 

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; 

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.      

todos os itens são verdadeiros.

INCISOS: III, IV e V.

RESPOSTA LETRA "A".

Todas as alternativas são VERDADEIRAS!

Exatamente como está no art. 117 da 8.112.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

III - recusar fé a documentos públicos

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

Art. 117.  Ao servidor é proibido: 

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

Letra A

Essa questão vai cair na sua prova.

FÉ EM DEUS!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo