São de iniciativa privativa do presidente da República as le...

Certo. Lei seca:
Art. 61, CF - São de iniciativa privativa do Presidente da República as lei que:
II - disponham sobre:
c) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como nornas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Bons estudos.

No caso, a Lei que estabelece normas gerais para organização do Ministério Público é a 8.625/1993, cabendo, facultativamente, aos Procuradores-Gerais de Justiça de cada unidade federativa propor, mediante lei complementar estadual, normas específicas para organização do Ministério Público no âmbito de suas atribuições.

          Acredito que um meio de responder a questão sem necessidade de memorizar o artigo da CF aplicável ao caso, é lembrar que a União tem primazia para a edição de normas gerais (CF, art. 24, § 1º). Se a questão pergunta sobre normas gerais para a organização do MP e da DP, então podem ser utilizados os conceitos de normas gerais e alguma noção de competência concorrente (no caso a não-cumulativa).
          Mas o fato é importante é conseguir dominar o conteúdo da CF e responder com mais segurança a questão, aplicando o artigo próprio à resolução da questão. (art. 61, §1º, II, "d").

A iniciativa de leis que disponham sobre Direito Administrativo é comum, vale dizer, podem ser propostas pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo. Contudo, o art. 61, § 1º, da CF, estabelece caso de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

 

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos erritórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)