O Presidente da República exerceu seu poder de veto s...

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Q329078

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329078 Direito Constitucional

O Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal dispositivo afrontaria um artigo da Constituição Federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

o Presidente poderia exercer o veto de forma implícita ou tácita.

o Congresso Nacional não poderá derrubar o veto parcial, porque o veto poderia incidir sobre parte do parágrafo único.

se tiver ocorrido a sanção parcial e expressa, somente o texto vetado retornará ao Congresso Nacional para deliberação.

o veto produzirá efeitos com a comunicação oficial dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados.

é inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto.

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