Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abu...

Gabarito: Errado

Lei nº 4.898/65

Art. 6º, parágrafo 2º: a sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

Gabarito: Errado.

Nos termos da lei, é possível a responsabilização civil, hipótese em que a sanção consistirá no pagamento do valor do dano cumulado com quantia indenizatória arbitrada pelo juiz.

De acordo com o art. 6º da Lei 4.898/65 - a sanção civil, caso não seja possível fixar o dano, consistirá no pagamento de uma indenização de 500 a 10.000 cruzeiros. (esses valores deverão ser atualizados monetariamente)

Assim sendo, paga-se o valor correspondente ao dano se esse for possível de calcular. Caso contrário, se não é possível fixar o dano, paga-se uma indenização de 500 a 10.000 cruzeiros, valores esses que deverão ser atualizados monetariamente.  

Ou seja, não há cumulação do valor do dano com quantia indenizatória arbitrada pelo juiz, estando aí o erro da questão.

Errado. 

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros

ERRADO. 

NA SANÇÃO CIVIL POR ABUSO DE AUTORIDADE OU FIXA-SE O DANO PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL OU ARBITRA-SE INDENIZAÇÃO. 

Sanção Administrativa => SUSPENSÃO DO CARGO

Sanção Penal => PERDA DO CARGO

Sanção Civil=> indenização