Suponha que Laura interpôs recurso extraordinário perante o...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823384
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que Laura interpôs recurso extraordinário perante
o presidente do tribunal recorrido. Após o trâmite legal, o
presidente negou seguimento ao recurso extraordinário sob
o argumento de que o recurso discutia questão
constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não
reconheceu a existência de repercussão geral. De acordo
com o Código de Processo Civil, da referida decisão que
negou seguimento ao recurso, Laura deverá interpor