À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.8...

Alternativa Correta: E

Vamos entender o porquê dessa resposta ser a correta. A questão aborda a situação em que Pedro, um particular autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, é detido portando essa arma enquanto está notoriamente embriagado.

Tema da questão: O tema baseia-se no Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003. Especificamente, estamos tratando das disposições relacionadas ao porte de arma de fogo e das condições sob as quais a autorização para tal porte pode ser suspensa ou revogada.

O Art. 10, §2º do Estatuto do Desarmamento estabelece que a autorização para o porte de arma de fogo será revogada a qualquer tempo se, no curso do processo administrativo de verificação de documentos e das circunstâncias que fundamentam o pedido, se evidenciar qualquer das condições de incapacidade previstas em lei.

Portanto, a assertiva "A suspensão ou a perda da autorização do porte depende de resultado de processo administrativo junto ao SINARM" está incorreta, pois a revogação pode ocorrer de imediato, sem necessidade de aguardar o resultado de um processo administrativo. Em situações de notória embriaguez, a arma pode ser apreendida e a autorização do porte pode ser revogada de forma imediata, conforme o critério da autoridade competente, sendo que o processo administrativo é apenas uma formalidade subsequente.

Em resumo, a correta aplicação da lei prevê que a suspensão ou revogação do porte de arma pode ser uma medida imediata diante de uma situação grave como a embriaguez ao portar a arma, não dependendo de um processo administrativo prévio para sua efetivação.

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GABARITO: ERRADO

Estatuto do Desarmamento

Art. 10 (...)

2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Errado.

Estatuto do Desarmamento - Art. 10 (...) 2º - A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Dúvida, e se Pedro fosse um Policial que no caso a autorização do porte de arma decorre de sua função, alguém sabe responder como seria enquadrada essa conduta?

ERRADO

A suspensão ou a perda do porte de arma de fogo tem efeito automático em alguns casos, portanto, independem do resultado do  processo administrativo.

@Tiago Gil, o chamado porte funcional também está sujeito a essa penalidade. Na prática, o policial ou agente público armado (agepen ou guarda civil) que tenha o porte de arma de fogo cassado ou suspenso, permanece com ela em serviço e devolve no final de seu expediente de trabalho.

Já vi acontecerem casos assim, o agente trabalha com a arma do estado e devolve no final do expediente, não permanecendo com a cautela da arma por tempo integral. Ja ví esse caso na Polícia Civil do Goiás e para Agepen no ES. 

Na polícia militar, acredito eu que o policial ficará realizando serviço administrativo e sem arma de fogo (acho que o mais recomendado é que a administração pública faça isso). 

Já entra no automático