Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgu...

A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos do candidato a respeito das figuras típicas constantes do Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/2003.
Conforme previsto no artigo 13 da Lei n° 10.826/2003, o fato descrito na assertiva configura o crime de omissão de cautela.
Conforme se percebe da leitura do tipo penal incriminador, trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se com o mero apoderamento da arma de fogo pelo menor ou do doente mental. Assim, correta a assertiva ao complementar que o crime restará configurado ainda que não haja consequências graves advindas da posse da arma pelo menor.


GABARITO: CERTO

Certo.

Omissão de Cautela: Art. 13 => Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Obs: esse é o único Crime Culposo previsto no Estatuto do Desarmamento;

Obs2: assim como o crime de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, o crime de Omissão de Cautela também é punido com detenção. Por sinal, esses são os únicos crimes do Estatuto punidos com essa espécie de pena privativa de liberdade.

A repetição leva a perfeição.

Gabarito : CERTO

Crime omissivo próprio é aquele que se consuma com a mera omissão do agente. Desta forma, não há nescessidade 

de ocorrência de resultado algum

Complementando:

Menor de 18 anos;

Deficiente Mental e não é deficiente FISICO (Tem pegadinha por ai);

 

Certo.

Omissão de Cautela

Gabarito: CERTO

Omissão de cautela - art 13, do Estatuto do Desarmamento

 Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: Delegado de Polícia Civil

O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (catorze) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse. Errado