De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

Com base no mesmo assunto

Q253849

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253849 Direito do Consumidor

a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, três anos.

é desnecessária a comunicação ao consumidor da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.

os bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter privado.

cabe ao fornecedor a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição.

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