Assinale a assertiva CORRETAsobre o Plano Plurianual (PPA), ...

Trata-se de uma questão sobre leis orçamentárias.

Vamos analisar as alternativas.

A) ERRADO. Existe a obrigatoriedade de o projeto de lei orçamentária anual estar compatível com o PPA e com a LDO. É o que determina o art. 5º da LRF:
“Art. 5º.  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...]"

B) ERRADO. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual NÃO possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a existência de um anula a essência do outro. Eles se complementam.

C) ERRADO. Realmente, a lei orçamentária anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação. Mas, é possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei. Durante a execução do orçamento, a arrecadação de receitas pode ser acima do previsto, o que permitiria ajustes na LOA para permitir maior despesa. Além disso, os créditos adicionais também podem gerar aumento das despesas.

D) CORRETO. Realmente, o orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes fixadas pela LDO. O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e a LDO o instrumento de planejamento orçamentário de curto prazo. Ambos orientam na elaboração da LOA, que é um instrumento de execução.

E) ERRADO. O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a LDO, que serve como balizador da elaboração da LOA.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".