De acordo com a Lei Federal n.º 9.394/1996 - Diretrizes e Ba...

O calendário escolar não precisa estar adequado as peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, desde que não seja reduzido o número de horas letivas previsto na Lei.  

Não são objetivos precípuos da Educação Básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do art. 22, da referida lei. 

A Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. 

A educação, dever exclusivo da família, inspirada nos princípios de igualdade e nos ideais de prosperidade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.