Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, L...

O órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

A pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

A pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.