Levando-se em conta os termos da Lei Federal no 14.181, de ...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Técnico de Defesa do Consumidor |
Q2520799
Direito do Consumidor
Levando-se em conta os termos da Lei Federal
no 14.181, de 1º de julho de 2021, que introduziu o
Capítulo VI-A, intitulado “Da prevenção e do tratamento do superendividamento”, no Código de Defesa
do Consumidor, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária
ou não,