A Lei Federal nº 12.886, de 26 de novembro de 2013,
preocupou-se em tratar dos contratos de consumo
que versam sobre prestação de serviços do ensino
pré-escolar, fundamental, médio e superior, estabelecendo que será nula a cláusula contratual que obrigue
o contratante a suportar o seguinte gasto:

Question

A Lei Federal nº 12.886, de 26 de novembro de 2013,
preocupou-se em tratar dos contratos de consumo
que versam sobre prestação de serviços do ensino
pré-escolar, fundamental, médio e superior, estabelecendo que será nula a cláusula contratual que obrigue
o contratante a suportar o seguinte gasto: Alternativa A: fornecimento de qualquer material escolar de uso
coletivo dos estudantes, necessário à prestação dos
serviços educacionais contratados. Ou Alternativa B: pagamento adicional de qualquer material escolar de
uso individual do estudante, necessário à prestação
dos serviços educacionais contratados. Ou Alternativa C: fornecimento de qualquer material escolar de uso individual ou coletivo do estudante, necessário à prestação
dos serviços educacionais contratados. Ou Alternativa D: pagamento adicional de qualquer material escolar de
uso individual ou coletivo do estudante, necessário
à prestação dos serviços educacionais contratados. Ou Alternativa E: fornecimento de qualquer material escolar de uso
individual do estudante, necessário à prestação dos
serviços educacionais contratados.

PROJETOPARQUET · Accepted Answer

Alternativa [A] fornecimento de qualquer material escolar de uso
coletivo dos estudantes, necessário à prestação dos
serviços educacionais contratados. art 1º, § 7, Lei 9870/99-	 Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A Lei Federal nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, preocup...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas