A Lei Federal nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, preocup...

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Q2520803

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Técnico de Defesa do Consumidor |

Q2520803 Direito do Consumidor

A Lei Federal nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, preocupou-se em tratar dos contratos de consumo que versam sobre prestação de serviços do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, estabelecendo que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante a suportar o seguinte gasto:

fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

pagamento adicional de qualquer material escolar de uso individual do estudante, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

fornecimento de qualquer material escolar de uso individual ou coletivo do estudante, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

pagamento adicional de qualquer material escolar de uso individual ou coletivo do estudante, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

fornecimento de qualquer material escolar de uso individual do estudante, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

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