No que concerne a proteção florestal e gestão de florestas, ...

Vamos analisar a questão sobre a proteção florestal e gestão de florestas, um tema essencial na área de direito ambiental. O objetivo aqui é identificar a alternativa correta que reflete as normas infraconstitucionais relevantes.

Interpretação do Enunciado: A questão pede que identifiquemos qual das alternativas está correta no contexto da proteção e gestão de florestas. A legislação aplicável inclui a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Alternativa Correta:

C - As florestas naturais, bem como as plantadas, localizadas nos diversos biomas, em bens da União, dos estados, do DF, dos municípios ou de entidades da administração indireta são consideradas florestas públicas.

Esta alternativa está correta. Segundo a Lei de Gestão de Florestas Públicas, tanto as florestas naturais quanto as plantadas, quando situadas em bens públicos, são consideradas florestas públicas. Isso garante que essas áreas sejam geridas e protegidas de acordo com normas específicas para preservar o meio ambiente.

Exemplo Prático: Imagine um projeto de reflorestamento em terras públicas estaduais. Essas áreas, por serem de domínio público, são classificadas como florestas públicas, sujeitas às mesmas regulamentações de manejo sustentável.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A destinação de florestas públicas a comunidades locais não é incompatível com os princípios de impessoalidade e isonomia. Na verdade, a Lei nº 11.284/2006 permite a destinação de florestas a comunidades tradicionais, respeitando a igualdade de tratamento.

B - As concessões florestais são formalizadas mediante contratos administrativos e devem ser precedidas de licitação, sem exceção pela declaração de inexigibilidade. A inexigibilidade não se aplica a concessões florestais.

D - A gestão do patrimônio florestal brasileiro é regida pela Lei de Gestão de Florestas Públicas, não pelo Código Florestal. O Código Florestal trata de outras questões ambientais, mas não especificamente da gestão de florestas públicas.

E - É permitido ao poder público delegar o direito de manejo florestal sustentável a consórcios de pessoas jurídicas. A lei prevê essa possibilidade para garantir a gestão eficiente e sustentável.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre que a questão mencionar termos como "incompatível" ou "vedado", analise cuidadosamente a legislação pertinente para verificar se realmente há proibição ou restrição.

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Lei 11.284:

a) A destinação de florestas públicas a comunidades locais é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. 

Incorreta.

Art. 4o A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende: II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6o desta Lei;

b) As concessões florestais são formalizadas mediante contratos administrativos, precedidos de licitação, salvo nas hipóteses de declaração de inexigibilidade. 

Incorreta.

Art. 13, § 2o Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

c) As florestas naturais, bem como as plantadas, localizadas nos diversos biomas, em bens da União, dos estados, do DF, dos municípios ou de entidades da administração indireta são consideradas florestas públicas.

Correta.

Art. 3o Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;

d) A gestão do patrimônio florestal brasileiro, em especial das florestas públicas, é disciplinada em lei ordinária, comumente chamada de Código Florestal. 

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

e) É vedado ao poder público delegar o direito de praticar manejo florestal sustentável a consórcio de pessoas jurídicas.

Incorreta.

Art. 3º, VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Erro da alternativa B - Art. 12. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo. (...) § 2o Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Alguém sabe o erro da letra D?

NAD AGU, a gestão das florestas públicas é disciplinada pela lei ordinária 11284/06, que não se confunde com o Código Florestal. Este é previsto pela lei 12651/12.

D) É a lei 11.284 de 2 de março de 2006.