Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima priva...

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Parece-me que a afirmativa está conforme ao art. 94 do Estatuto do Idoso e ao entendimento do STF. Não vislumbrei qualquer erro.

Olá, pessoal!   Não há erro no gabarito.

A banca manteve a resposta como "E", conforme gabarito definitivo e a divulgação do Edital de Justificativas de anulação / alteração de itens do gabarito, postados no site.  
Talvez não tenha havido recurso contra essa questão.
  Bons estudos!  

acho que o erro da questão está na expressão destacada abaixo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI
10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE
COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE
DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS
CONTRA IDOSOS.
1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o
Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei
10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade
nessa parte.
2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição

do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão “do Código
Penal e”. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei

n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual.
Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de
interpretação benéfica ao autor do crime.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente
para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução
de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003.
abraço

Acredito que a questão é passível de anulação...o gabarito definitivo divulgou como sendo Errada a afirmativa, contudo está conforme o art. 94 do Estatuto do Idoso...apesar do STF ter decidido em favor da redução do texto, como já acima mencionado, a questão não esta perguntado acerca do posicionamento do STF, mas sim de acordo com o Estatuto do Idoso (que não houve modificação do texto legal).

Art. 94. "Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal."

Realmente, o gabarito está errado e a questão não foi anulada.