Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção ...

Os princípios orçamentários são regras que orientam a elaboração e execução do orçamento público, garantindo transparência, controle e responsabilidade na gestão dos recursos. Ao enfrentar questões sobre este tema, é essencial compreender cada princípio, suas definições e aplicações práticas.

A alternativa D é a correta. Vamos analisar cada alternativa e entender por quê:

A - A unidade de caixa é uma sistemática que atende ao princípio da unidade.

O princípio da unidade refere-se à existência de um único orçamento para toda a administração pública, enquanto a unidade de caixa é mais relacionada à gestão financeira e à centralização dos recursos em uma única conta. Portanto, dizer que "unidade de caixa" atende ao princípio da unidade não está correto.

B - A não-inclusão dos conselhos profissionais no orçamento da União transgride o princípio da universalidade.

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento. No entanto, conselhos profissionais possuem autonomia e não necessariamente precisam estar no orçamento da União, portanto, sua não-inclusão não viola este princípio.

C - A reabertura de crédito especial autorizado no final do exercício financeiro anterior não é uma quebra do princípio da anualidade, pois exige nova autorização.

O princípio da anualidade determina que o orçamento é elaborado para um período de um ano. A reabertura de créditos especiais pode ser realizada sem violar este princípio, desde que cumpram os requisitos legais, mas a explicação aqui está confusa, pois mesmo exigindo nova autorização, a prática pode impactar na anualidade dependendo da situação.

D - A criação de uma taxa, para financiamento de um novo serviço, específico e divisível, não fere o princípio da não-vinculação.

O princípio da não-vinculação proíbe a destinação de receitas a despesas específicas, mas existem exceções legais, como é o caso das taxas, que são cobradas para financiar serviços específicos e divisíveis. Assim, esta alternativa está correta.

E - A diluição das dotações de um fundo entre as das demais unidades não fere o princípio da especialização.

O princípio da especialização exige que a lei orçamentária especifique de forma detalhada como os recursos serão aplicados. Diluir dotações entre diversas unidades sem especificação fere este princípio, tornando a alternativa incorreta.

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CTN.  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

GABARITO: D

As taxas, assim como os impostos, são espécies de tributos. No entanto, apenas os impostos são alcançados pelo princípio da não afetação de receitas, de modo que estes não podem ser vinculados a despesas específicas, salvo algumas exceções estabelecidas pela Constituição Federal.

Portanto, a vinculação das taxas a despesas específicas não ofende o princípio da não afetação de receitas.

RESUMO: Explicando o que é o princípio da Não Vinculação.

O princípio da não vinculação diz respeito a SOMENTE IMPOSTOS. Simples assim!

Adentrando no Direito Tributário:

Conceito de tributo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Espécies de tributos CTN + CF: Ao todo, são 5: IMPOSTOS, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Conceito de imposto: CTN,  Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. AQUI ENTRA A CEREJA DO BOLO!

O princípio da Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas, versa sobre o uso discricionário da receita dos impostos, ou seja, conforme o conceito de imposto! Isso significa que a administração pública NÃO PODE vincular a receita de impostos a determinados usos. Logo, a Constituição Federal em seu Art. 167, IV diz que é VEDADO a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Reiterando: o imposto é para uso DISCRICIONÁRIO da administração pública, ela pode usar o imposto onde, quando e como quiser! A seu BEL PRAZER! Essa é a regra geral. A NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS!

A exceção do princípio acima citado, também consta no Art. 167, IV na segunda parte:

Há vinculação da receita de impostos relacionados a:

• destinação à SAÚDE
• ENSINO
• ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
• OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO
• Repartição de receitas tributárias (ex.: IPVA, 50% Estado e 50% município).

Gabarito: D

A criação de uma taxa, para financiamento de um novo serviço, específico e divisível, não fere o princípio da não-vinculação. 

Qual o erro da letra E?

e aí Qconcursos....lucrar é bom, mas vamos trabalhar!! Cadê os gabaritos comentados??