O Partido da Articulação de Todos (PATO), partido político c...

Viável a impetração, pois todo partido político é parte legítima para tal.

Inviável a impetração, pois os partidos políticos só possuem legitimidade ativa para fazê-lo caso possuam representação no Congresso Nacional, o que não é o caso do PATO.

Viável a impetração, pois os partidos políticos possuem legitimidade ativa para agir contra ilegalidade na Administração Federal, independentemente de possuírem representação no Congresso Nacional.

Inviável a impetração, pois seria necessário estar constituído e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

Viável a impetração, pois partidos políticos possuem legitimidade ativa para impetrar mandados de segurança coletivos a partir do sexto mês de constituição.