O Partido da Articulação de Todos (PATO), partido político c...

Para responder corretamente à questão, é importante compreender o tema central: a legitimidade ativa dos partidos políticos para impetrar mandado de segurança coletivo, conforme a Constituição Federal.

A questão aborda a legitimidade de um partido político, o Partido da Articulação de Todos (PATO), que não possui representação no Congresso Nacional e foi constituído há apenas oito meses.

Legislação Aplicável: O artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal estabelece que partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: "Viável a impetração, pois todo partido político é parte legítima para tal." Incorreto. A Constituição exige que o partido tenha representação no Congresso Nacional, o que não é o caso do PATO.

Alternativa B: "Inviável a impetração, pois os partidos políticos só possuem legitimidade ativa para fazê-lo caso possuam representação no Congresso Nacional, o que não é o caso do PATO." Correto. Esta alternativa está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Alternativa C: "Viável a impetração, pois os partidos políticos possuem legitimidade ativa para agir contra ilegalidade na Administração Federal, independentemente de possuírem representação no Congresso Nacional." Incorreto. A legitimidade está condicionada à representação no Congresso.

Alternativa D: "Inviável a impetração, pois seria necessário estar constituído e em funcionamento há, pelo menos, um ano." Incorreto. O critério aqui é a representação no Congresso, não o tempo de constituição.

Alternativa E: "Viável a impetração, pois partidos políticos possuem legitimidade ativa para impetrar mandados de segurança coletivos a partir do sexto mês de constituição." Incorreto. Não há previsão constitucional neste sentido.

Para resolver questões como esta, é essencial identificar as exigências legais específicas, como a necessidade de representação no Congresso Nacional para a legitimidade ativa de partidos políticos em mandados de segurança coletivos.

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Gab: B

A alternativa correta é:

**B) Inviável a impetração, pois os partidos políticos só possuem legitimidade ativa para fazê-lo caso possuam representação no Congresso Nacional, o que não é o caso do PATO.**

De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. Como o partido PATO não possui representação no Congresso Nacional, não pode impetrar o mandado de segurança coletivo.

Partido político: deve ter representação no Congresso Nacional para impetrar o MS.

Funcionamento de pelo menos 1 ano: organização sindical, entidade de classe ou associação.

(Para os partidos políticos impetrarem o MS não se exige o tempo de funcionamento de pelo menos 1 ano, apenas a representação no CN).

Corrijam-me caso eu estiver errada!

XX -o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, :entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

me atrapaalhei, nao me atrapalho mais. pelo menos com essa kk