O Partido da Articulação de Todos (PATO), partido político c...

Gab: B

A alternativa correta é:

**B) Inviável a impetração, pois os partidos políticos só possuem legitimidade ativa para fazê-lo caso possuam representação no Congresso Nacional, o que não é o caso do PATO.**

De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. Como o partido PATO não possui representação no Congresso Nacional, não pode impetrar o mandado de segurança coletivo.

Partido político: deve ter representação no Congresso Nacional para impetrar o MS.

Funcionamento de pelo menos 1 ano: organização sindical, entidade de classe ou associação.

(Para os partidos políticos impetrarem o MS não se exige o tempo de funcionamento de pelo menos 1 ano, apenas a representação no CN).

Corrijam-me caso eu estiver errada!

XX -o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, :entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

me atrapaalhei, nao me atrapalho mais. pelo menos com essa kk