Conforme o que preceitua o Art. 9° da Lei 8429/92, constitu...

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Q581629

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581629 Direito Administrativo

Conforme o que preceitua o Art. 9° da Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Decorre obrigatoriamente dos princípios da impessoalidade e a moralidade que devem nortear as ações da Administração Estatal Elitizada.

Decorre particularmente dos princípios da legalidade e da impessoalidade que devem nortear as ações da Administração Pública ou Estatal.

Decorre particularmente dos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear as ações da Administração Pública.

Decorre exclusivamente dos atos executados pela Administração Pública Municipal no âmbito do poder executivo conforme a o Ordenamento Competente.

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