Eduardo Souza é um conhecido estelionatário que falsifica do...

O tópico central desta questão gira em torno das modalidades de prisão durante o processo penal, com destaque para as diferenças entre prisão temporária e prisão preventiva. Para entender a solução da questão, é crucial conhecer o processo de requisição dessas medidas cautelares, bem como as bases legais que justificam a imposição de cada uma delas.

No caso apresentado, o delegado se depara com a necessidade de garantir o prosseguimento das investigações frente a indícios de estelionato qualificado e falsificação de documentos. Enquanto a prisão temporária, regida pela Lei nº 7.960/1989, é aplicável quando essencial para o inquérito policial, a prisão preventiva, disciplinada pelos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal (CPP), possui objetivos mais extensos, podendo ser determinada para assegurar a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal ou a execução da lei penal, desde que haja comprovação da ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria.

É importante destacar o artigo 312 do CPP, que define as circunstâncias para a prisão preventiva:

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Ao avaliar as opções fornecidas:

• As opções A e D são descartadas, pois o delegado pode, de fato, encaminhar a representação diretamente ao juiz para solicitar a prisão temporária ou preventiva, não se restringindo ao promotor de justiça.
• A opção B é imprópria, visto que, apesar de o juiz poder determinar a prisão temporária mediante pedido do delegado, o Ministério Público deve ser consultado antes de qualquer deliberação sobre a prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 311 do CPP.
• A opção C é inadequada por misturar os conceitos de prisão. A representação pela prisão preventiva é dirigida ao juiz, e não ao Ministério Público, devendo expor a necessidade dessa medida de acordo com o artigo 312 do CPP.
• A opção E é a correta, já que o delegado deve enviar a representação ao juiz competente, solicitando a prisão preventiva e indicando a aplicabilidade de uma das situações previstas no art. 312 do CPP. Isso implica que o delegado precisa argumentar sobre a imprescindibilidade da prisão para a continuidade das investigações, a manutenção da ordem pública e econômica, ou a execução da lei penal, além de apresentar evidências do crime e indícios que apontem para a autoria.

Portanto, o gabarito correto é a opção E.

   Do narrado na pergunta, nenhuma resposta pode ser marcada como certa, nem a alternativa "E", pois está falando em prisão preventiva, quando na verdade o delegado representou para prisão temporária do indiciado, prisões essas que não se confundem.

 A prisão temporária, a despeito de poder ser requerida na fase do inquérito, por intermédio de representação do delegado ao juiz,  nunca teria cabimento neste caso, haja vista que os supostos crimes praticados - estelionato qualificado, falsificação de documento público e uso de documento falso - não se encontram no rol que permite este tipo de prisão:

Lei 7.960/89:

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

 Complementando o comentário infra:

O entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência é no sentido de cabimento da temporária apenas quando presentes um dos crimes previstos na lei + qualquer das hipóteses citadas nos incisos I e II do art. 1.º. (o inciso III deve estar sempre presente).

Ou seja, a prisão temporária somente é aplicável quando o investigado estiver respondendo a inquérito por prática de um dos crimes mencionados no inciso III do artigo 1º da Lei 7.960/89.

Neste sentido Norberto Avena (processo penal esquematizado):

"A prisão temporária é cabível apenas quando se tratar de um dos crimes referidos no art. 1.º, III, e desde que concorra pelo menos uma das hipóteses citadas nos incisos I e II (...)."

Concordo com os demais colegas.....questão muito confusa e repleta de erros....e pensar que somos avaliados por esse tipo de banca examinadora....

enunciado equivocado, prisao temporária é um espécie de prisão CAUTELAR.