Analise as afirmativas a seguir:I. A lei orçamentária pode s...
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos revogados. Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo.
II. A descentralização de créditos orçamentários pode ser interna, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou externa, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito.
III. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que tolhe a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
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Vamos analisar as assertivas.
I. ERRADO. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos EXTRAORDINÁRIOS (não existem créditos adicionais revogados). Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo.
II. ERRADO. A descentralização de créditos orçamentários pode ser EXTERNA, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou INTERNA, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito.
III. ERRADO. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que FOMENTA (não tolhe) a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA. Tolher significa impedir.
Logo, nenhuma afirmativa está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
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GAB. A
I. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos revogados. Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo. INCORRETA
L. 4.320. Art. 41.
Créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
II. A descentralização de créditos orçamentários pode ser interna, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou externa, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito. INCORRETA
Trocou interna por externa, e vice-versa.
III. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que tolhe a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA. INCORRETA
Essa achei sacanagem, está errada só pelo verbo.
Tolher: causar embaraço ou impedimento; estorvar.
Qualquer erro me falem.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
Tolher: causar embaraço ou impedimento; estorvar; pôr obstáculo a; opor-se, obstar.
Tolher teu c..
Tolhe de c* é rol@.
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